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Fórum de Bushcraft e Técnicas de Sobrevivência
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Os Hor√°rios s√£o TMG [ DST ]




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MensagemEnviado: ter√ßa mai 07, 2013 1:06 pm 
O tipo dos bonecos
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fica à discrição das forças da autoridade que te mandarem removeres-te do lugar e te autuarem.

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Pedro Alves / Toonman
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MensagemEnviado: quarta mai 08, 2013 1:46 am 

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Caro Toonman
Bem significativo duma resposta burocrata e sem o minimo de ligação com o municipe, salvo o "favor de responder", contra esta actividade Burocrata e anti cidadão, muito temos que fazer, pois a administração publica não serve o comum dos mortais.
Esta resposta claramente demostrar que para o Turismo e os empreendedores turisticos sonantes eles salvaguardam, para o cidadão comum é uma resposta seca sem qualquer ligação com a realidade.


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MensagemEnviado: quarta mai 08, 2013 12:31 pm 
O tipo dos bonecos
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mais que isso: é uma não-resposta, apenas para cumprir a obrigação de responder.

dizem-me que os procedimentos devem ser os legalmente previstos.
e quais s√£o os legalmente previstos?
é que a decisão cabe ao municipio.
ora eu pedi uma decis√£o, quanto ao meu pedido de me isentarem do imposto.
e responderam-me que a decisão é deles.

mas n√£o me dizem se decidem a favor ou contra.
assim, evitam uma resposta, garantindo que cumprem a lei, respondendo dentro do prazo previsto.
agora tenho que ir ler a lei que os obriga a responder, para saber se apresento queixa, uma vez que isto não é uma resposta (diferido ou indiferido), é apenas o reconhecimento de que a responsabilidade de dar resposta é deles.

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Pedro Alves / Toonman
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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 6:34 pm 
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Meu Deus, este toonman é tão grande...

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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 6:55 pm 
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Toonman ainda vai ter k entrar na "moda" e apelar ao tribunal constitucional, para decidir se a c√Ęmara tem de responder ao k se questionou ou se pode constitucionalmente dar "1 n√£o resposta". :lol: :lol: :lol: Esta hist√≥ria promete...aguardamos todos os pr√≥ximos cap√≠tulos. :lol: :lol: :lol: :lol: :lol:


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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 6:59 pm 
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Truckdriver 955 Escreveu:
Toonman ainda vai ter k entrar na "moda" e apelar ao tribunal constitucional, para decidir se a c√Ęmara tem de responder ao k se questionou ou se pode constitucionalmente dar "1 n√£o resposta". :lol: :lol: :lol: Esta hist√≥ria promete...aguardamos todos os pr√≥ximos cap√≠tulos. :lol: :lol: :lol: :lol: :lol:



Penso que nem é preciso ir a tanto. Se for matéria regulada pelo código do procedimento administrativo, como creio que o é, ou muito estou enganado, ou basta não lhe responderem em determinado período de tempo para estar autorizado.

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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 7:14 pm 
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conta l√° essa???

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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 7:26 pm 
Photographus Africanus
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toonman Escreveu:
conta l√° essa???


Epah, não me peças que saiba o CPA de cor... já não ponho os pés numa aula de direito à quase 10 anos. :lol:

C√° vai:

Código do Procedimento Administrativo

PARTE III - Do procedimento administrativo

CAP√ćTULO IV - Da marcha do procedimento

SECÇÃO IV - Da decisão e outras causas de extinção

----------

Artigo 108.¬ļ - Deferimento t√°cito



1 - Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei.
2 - Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito será de 90 dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.
3 - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se dependentes de aprovação ou autorização de órgão administrativo, para além daqueles relativamente aos quais leis especiais prevejam o deferimento tácito, os casos de:

a) Licenciamento de obras particulares;
b) Alvar√°s de loteamento;
c) Autoriza√ß√Ķes de trabalho concedidas a estrangeiros;
d) Autoriza√ß√Ķes de investimento estrangeiro;
e) Autorização para laboração contínua;
f) Autorização de trabalho por turnos;
g) Acumula√ß√£o de fun√ß√Ķes p√ļblicas e privadas.

4 - Para o c√īmputo dos prazos previstos nos n.¬ļs 1 e 2 considera-se que os mesmos se suspendem sempre que o procedimento estiver parado por motivo imput√°vel ao particular.


Em todos os outros casos aplica-se o artigo 109, que preconiza o indeferimento t√°cito.

Por mi√ļdos, se em 90 dias nada te disserem, √© como terem dito que n√£o podes.
Para que serve isso então? Serve para que a partir desse momento, tenham dito que não, ou ficado calados, possa interpor impugnação da decisão.

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MensagemEnviado: s√°bado jun 08, 2013 8:37 pm 
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bem, como n√£o responderam h√° mais de um ano, posso presumir que recusaram.
como é que impugno a decisão, mesmo?

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Pedro Alves / Toonman
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MensagemEnviado: quarta jul 31, 2013 1:51 pm 
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E l√° responderam...

Q-5056/12 (A6)

Respondendo, com atraso que lamento, √† comunica√ß√£o de V.¬™ Ex.¬™, esclare√ßo que nada se v√™ de il√≠cito nas normas em causa, t√£o logo se apliquem a quaisquer comunidades tradicionalmente n√≥madas, sem vincula√ß√£o necess√°ria √† etnia. Compreende-se, todavia, tal refer√™ncia, uma vez que, na verdade, se desconhece de todo, na realidade portuguesa, quaisquer comunidades naquelas circunst√Ęncias que se n√£o definam igualmente nos termos utilizados por V.¬™ Ex.¬™

Ora, a solu√ß√£o regulamentar em causa visa manifestamente acautelar esse modo tradicional de vida, no que toca ao nomadismo, n√£o sendo minimamente compar√°vel a situa√ß√£o de quem, episodicamente, pretende substituir a sua resid√™ncia usual por um acampamento, seja como ‚Äúcaminhante‚ÄĚ, ‚Äúperegrino‚ÄĚ, ‚Äúescuteiro‚ÄĚ, simples campista ou veraneante.

Esperando ter esclarecido V.ª Ex.ª, apresento os meus melhores cumprimentos,

Helena Vera-Cruz Pinto
Provedor de Justiça

Provedora-Adjunta de Justiça
www.provedor-jus.pt

provedor.adjunto@provedor-jus.pt
R. do Pau de Bandeira,n.¬ļ 9

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MensagemEnviado: quarta jul 31, 2013 2:26 pm 
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T√° bem respondido.
Mas sempre te podes converter ao nomadismo durante uns dias. Depois fazes a barba e voltas a converter-te à vida normal.

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MensagemEnviado: quarta jul 31, 2013 3:39 pm 
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fazer a barba????
herege!

na verdade a queixa devia ter tido provimento, como o senhor adjunto confirma " tão logo se apliquem a quaisquer comunidades tradicionalmente nómadas, sem vinculação necessária à etnia."

se a norma é licita desde que se aplique de modo que não é claro no regulamento, então o regulamento deve ser corrigido. penso eu de que.

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Pedro Alves / Toonman
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MensagemEnviado: quarta jul 31, 2013 3:47 pm 
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Por outro lado, se esta ressalva à lei foi feita para proteger o modo de vida tradicional dos pessoas de etnia tradicionalmente nómada, porque é que não foi também protegido o modo de vida tradicional dos escuoteiros (por exemplo)?

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MensagemEnviado: quarta jul 31, 2013 4:03 pm 
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precisamente. o provedor reconhece que a ressalva foi feita para proteger o modo de vida de um grupo específico, com o problema de não poder ser nomeado por causa da lei da discriminação.
um berbicacho.
os escuteiros não têm, segundo o entendimento, um "modo tradicional de vida". são apenas quem, episodicamente, pretende substituir a sua residência usual por um acampamento.
algu√©m se esqueceu de lhe dizer que a substitui√ß√£o espor√°dica da resid√™ncia por um acampamento faz parte do seu modo tradicional de vida (e sim, tem mais de duas gera√ß√Ķes).
portanto, o regulamento está ferido de principio e de exposição.
e alguém com lingo legal bem que podia pegar na coisa e implicar um pouco.

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Pedro Alves / Toonman
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MensagemEnviado: quinta ago 01, 2013 11:05 am 
MODERADOR!!!!
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[grammar nazi = ON]

Peço desculpa por não contribuir para este tópico da forma que devia, mas o meu cérebro vai ficar concentrado neste excerto durante os próximos tempos:
Citar:
Compreende-se, todavia, tal referência, uma vez que, na verdade, se desconhece de todo, na realidade portuguesa, quaisquer comunidades

Anti-Saramago, és tu?
Além de que, se estamos, neste caso, a falar sobre comunidades, plural, então dever-se-ia, em português correcto, ter usado a terceira pessoa do plural do verbo desconhecer.

[grammar nazi = still ON]


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