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Imputar a responsabilidade a quem organiza...
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Autor:  Jan [ segunda mar 18, 2019 11:40 pm ]
Assunto da Mensagem:  Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Apesar de ser um caso que decorreu nos tribunais do país vizinho, folgo em saber deste entendimento judicial.

https://www.desnivel.com/excursionismo/archivada-la-causa-contra-el-responsable-de-la-marcha-en-que-fallecio-una-excursionista-en-gredos/?fbclid=IwAR18ncwr-aTbT3pNFNlwg3XUp7YFELPEGXj28jEuXlpl3jqyF0GME5mda-A

Analizando:

É normal que as pessoas que compartilham o mesmo hobby, se organizam para fazer "atividades" em grupo.

É também lógico que aquelas que tomam a iniciativa da organização e/ou durante o evento, por terem mais experiência ou um caráter mais proactivo, tomam as decisões, que isso não implique uma desresponsabilização do resto dos membros do grupo.

Aqueles que assumem altruisticamente as "custas" dum evento, não podem depois ser penalizados, sendo considerados pelos seus companheiros como os responsáveis por tudo o que acontece. É que nestes ambientes há sempre circunstâncias que são impossíveis de controlar, (é claro que se exclui aquilo que é objectivamente culposo ou negligente).

As pessoas que se juntam a eventos que são organizados graciosamente e que funcionam de forma informal, obviamente têm estar conscientes dos riscos a que eventualmente estão sujeitos e evidentemente não podem, quando algo corre mal, culpar os outros e/ou pedir-lhes indemnizações.

Imagem

Autor:  milhafre [ terça mar 19, 2019 1:29 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Caro Jan.
É sem dúvida um tema fundamental que é importantissimo ser colocado e a sua importancia vai muito para além do facto gracioso de seres o organizador de serviço...
Penso que colocas o assunto de forma correcta e neste aspecto pouco ou nada posso acrescentar, sem dúvida que a uma certa normalização incorrecta não quer nem lhe convém fazer uma distinção entre organizações comerciais e as voluntárias de ambito gratuito e lúdico.
Este facto advém de que o voluntário e gracioso é visto como concorrencial ao lucro das organizações comerciais, o que é completamente absurdo pois são segmentos completamente distintos sendo que a quota do gracioso é insignificante mas completamente legitima e defensável.
Se não houver uma afirmação não normativa para estas organizações dificilmente elas irão resistir à tentativa de as unificar e transformar todas em comerciais.
Dito isto eu penso que é sempre bom ter alguns cuidados em eventos tendencialmente difíceis e de algum risco, com a eventual assinatura(preventiva) dum termo de responsabilização individual, de certa forma o que dizes da responsabilidade ser de cada um dos participantes é melhor que nada.
Mas por outro lado (o que não é o teu caso)não pode haver um afastar duma responsabilização por actos concretos dolosos ou negligentes, como bem dizes, pois seja como for o papel de guia e organizador implica maior responsabilidade.
A existencia do forum tem um papel possitivo na compreensão, estudo e pedagogia destes fenomenos e na forma de nos comportarmos face ao risco e face ao assumir das nossas responsabilidades.

Autor:  Jan [ quarta mar 20, 2019 7:27 pm ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Esclarecendo a parte legal da coisa...

De acordo com o Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, (que regulamenta a aminação turística), as entidades sem fins lucrativos como associações, (…), clubes desportivos e entidades análogas podem exercer atividades de animação turística, desde que cumpram os requisitos expressos neste diploma, entre os quais figura a obrigação de limitarem a organização e comercialização destas atividades exclusivamente aos seus membros associados.

Entendo assim que esta equiparação só se aplica se houver uma comercialização da organização, ou seja uma contratualização entre o prestador do serviço (a associação) e o cliente (o associado) e o respetivo valor pecuniário (o da inscrição).

Existindo (€€€€), logo há comercialização, logo tem que haver o cumprimentos dos ditos requisitos, dos quais destaco o dever de informação e a obrigação da existência do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Artigo 6.º
Dever de informação
1 - Antes da contratualização da prestação dos seus serviços, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem informar os clientes sobre as características específicas das atividades a desenvolver, dificuldades e eventuais riscos inerentes, material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa, idade mínima e máxima admitida, serviços disponibilizados e respetivos preços.
2 - Antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e comportamentos a adotar em situação de perigo ou emergência, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores.
3 - As empresas que desenvolvam atividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza.

Artigo 27.º
Seguros obrigatórios
1 - As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos estão obrigados a celebrar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes de todas as atividades exercidas pela empresa, (…).

Autor:  milhafre [ quinta mar 21, 2019 3:02 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Caro Jan.
Bom apontamento e resenha juridico normativa sobre a actividade comercial ou associativa de lazer.
De facto penso que as tuas conclusões se tornam claras e (por agora) penso estar salvaguardada a liberdade de organizar aventuras na natureza sem o crivo das obrigações legais, digo por agora porque a sede de regular e sancionar é grande e obedece não só a moda Europeia como Portuguesa recente.
Não contradizendo nada do que dizeste, relevo como dizeste anteriormente que tudo isto não impede um cuidado (que tu tens)na organização destes encontros no ambito duma informação minima e alguma supervisão que mais não seja a nivel das obrigações gerais e não às contratuais,(que não existem porque ao contrário daquelas não há contrato)exemplo em termos de dolo ou negligência bem como o não abandono em caso de acidente, por conseguinte a haver será do foro criminal e não civil (quando estiverem e se estiverem reunidos os presupostos).
Parabéns pela qualidade do texto e por levantares estes temas aparentemente marginais mas tão fundamentais na nossa actividade, agradecido pela postagem.

Autor:  jpgrilo [ segunda mar 25, 2019 6:57 pm ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

tenho assistindo a discussões semelhantes deste mesmo tema outros desportos e actividades "amadoras": até aonde vai a responsabilidade do organizador, mesmo que não remunerado e a responsabilidade individual .... nunca é um tema de fácil esclarecimento.

Autor:  !ndigo [ terça mar 26, 2019 9:25 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Termos de responsabilidade para todos à partida...

Autor:  milhafre [ terça mar 26, 2019 10:00 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Caro Indigo.
Independentemente da exigência dos termos de responsabilidade individual ser controversa e eventualmente dispensável de acordo com a correcta interpretação do Jan, temos sempre a sabedoria popular de que o seguro morreu de velho e ai a tua sugestão faz sentido.
De certa forma o Jan já faz isso, pois ao colocar nos convites que as pessoas assumem a sua responsabilidade, estas aderem a um formato pré determinado onde a exclusão de responsabilidade do organizador está inclusa, mas o dito termo escrito de responsabilidade individual reforça.
Seja como for a responsabilidade criminal se a houver (se estiverem reunidas as condições de dolo ou negligência grosseira)sempre haverá lugar a juizo.

Autor:  Jan [ terça mar 26, 2019 5:34 pm ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

jpgrilo Escreveu:
tenho assistindo a discussões semelhantes deste mesmo tema outros desportos e actividades "amadoras": até aonde vai a responsabilidade do organizador, mesmo que não remunerado e a responsabilidade individual .... nunca é um tema de fácil esclarecimento.
Na apreciação destas coisas, por quem de direito, (ou não), tanto se diz: -foi um acidente, como a seguir se diz: -a culpa não pode morrer solteira.
Quando se analisa a conjuntura dum acidente, percebe-se que houve uma sequência de factos que contribuíram para o resultado. Destrinçar nessa conjuntura o que foi relevante para o desfecho e se tal inclui ou não a ação ou omissão de pessoa ou pessoas, é uma investigação que pode ser feita. Contudo é difícil estabelecer o grau da culpa no sucedido duma pessoa, ou de cada uma delas, se forem várias, dada a subjetividade na apreciação destas coisas. Quando existiu um resultado dramático, há sempre a pressão para se culpabilizar (adequadamente) apenas um “bode expiatório”.
Entendo que na maior parte deste tipo de acidentes, não há a intensão deliberada de alguém o provocar, mas apenas uma série de falhas ou omissões, com culpas repartidas, incluindo muitas vezes da própria vítima.

!ndigo Escreveu:
Termos de responsabilidade para todos à partida...
milhafre Escreveu:
De certa forma o Jan já faz isso, pois ao colocar nos convites que as pessoas assumem a sua responsabilidade, estas aderem a um formato pré determinado onde a exclusão de responsabilidade do organizador está inclusa, (...)
Quando as pessoas fazem atividades com riscos inerentes, devem estar cientes disso.
Se o fazem por sua conta e se algo acontece, …azar… temos pena.
Se contratualizam, devem ser informados dos perigos que correm e eventualmente pode-lhes ser pedido para assinem uma declaração onde assumem que, apesar dos riscos querem fazer a atividade. O cliente paga para que alguém trate da sua segurança e para, em caso de acidente, receber uma indemnização da seguradora.

Autor:  milhafre [ quarta mar 27, 2019 1:40 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Caro Jan, Indigo e grilo.
Duma forma geral o tema está claro, o que não é o mesmo que dizer que ele não possa se colocar em juizo e ter outros resultados.
Quando alguém convida outros para um passeio não esta a fazer um negócio juridico, nem tão pouco um contrato, para que isso acontecesse teria que haver duas posições uma que proponha uma coisa e assumia esta obrigação e outra que em troca dava ou prometia outra coisa, esta atitude de troca não existe, ninguém condiciona uma oferta a uma contra proposta, neste caso qualquer obrigação advém de eventuais, comportamentos(por acção ou omissao )passiveis de serém tipificados como crime em lei anterior.
Em rigor não há obrigatoriedade de assinar termos de responsabilidade mas o que permite o menos permite o que mais.
Saudações

Autor:  !ndigo [ quarta mar 27, 2019 8:12 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

milhafre Escreveu:
Caro Jan, Indigo e grilo.
...
Em rigor não há obrigatoriedade de assinar termos de responsabilidade mas o que permite o menos permite o que mais.
Saudações

Eu sei que por vezes o meu discurso mais directo pode ter um entendimento mais rústico, ou pelo menos menos polido, mas é qualquer coisa deste género:

É negócio habitual, ou lucro objectivamente com isso? Eu que me precaveja e faça as coisas como deve ser, seguros, etc e tal.

É uma passeata, actividade que iria fazer de qualquer forma, vou ali fazer X e convidei fulano tal e tal a irem comigo? Obrigado mas já estou com muita coisa com que me preocupar para também ficar legalmente responsável por ti. Sois maior e vacinado, se queres vir, vens por tua conta e risco. Não é porque esteja a pensar facilitar, ou descartar na segurança lá por teres assinado isso, mas.... é como me dizia no outro dia uma senhora já bem velhota... Há 30 e picos anos um leão lá comeu alguém... foi a única vez que tivemos problemas em quase 100 anos, mas por causa disso agora todos assinam uma declaração e acabou. Se não quiser assinar não entra.

Autor:  milhafre [ quarta mar 27, 2019 10:20 am ]
Assunto da Mensagem:  Re: Imputar a responsabilidade a quem organiza...

Caro Indigo.
Isto com leões fia mais fino, risos...
Bricadeira à parte, colocas a questão bem, se houver negócio há contrato mesmo que seja oral, alguém dá um passeio em troca de qualquer coisa, fica- se obrigado a respeitar os termos do contrato ou a lei(ou as duas coisas) geral, não havendo cada um por si e fé em deus, mas não deixa de respondermos em caso de crime se houver dolo ou negligência da nossa parte.
Enfim quem sabe disso és tu, que lidas com o problema no dia a dia, mas o Português de médico, advogado ou louco tem um pouco.
Saudações

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